AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM AGOSTO DE 2007 - NOVA TRANSAÇÃO EM 2011 PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS FORMALIDADES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131/2008 - ATUALIZAÇÃO CORRETA DO DÉBITO LEVANDO EM CONTA OS ÍNDICES PACTUADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - RECUSA DO JUÍZO À HOMOLOGAÇÃO POR ENTENDER INCABÍVEL EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR - DECISÃO REFORMADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 840 E 850 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 463 E 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do CC). Não há óbice à pretensão de homologação de acordo entabulado entre os litigantes, ainda que transitada em julgado a sentença anterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045407-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).