TJSC 2012.045509-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS FINDADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. EXEGESE DA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇAS CASSADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (súmula 314, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045509-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS FINDADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. EXEGESE DA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇAS CASSADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (súmula 314, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045509-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joaçaba
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