APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA ALEGA QUE UMA TERCEIRA EMPRESA APRESENTOU-SE COMO REPRESENTANTE COMERCIAL DA RÉ, ENTABULANDO, NA OPORTUNIDADE, A COMPRA DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INTERMEDIADOR, TODAVIA, QUE, ALÉM DE NÃO TER CUMPRIDO A REVISÃO PREVENTIVA, RETIROU E NÃO PROVIDENCIOU A SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR ENVIADO COM A VOLTAGEM EQUIVOCADA. DEMANDADA, A SEU TURNO, QUE NEGA O VÍNCULO REPRESENTATIVO E DEFENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PERTINENTE À OPERAÇÃO DE TROCA. TOGADO DE PISO, AO FINAL, QUE, EMBORA TENHA AFASTADO A REPRESENTAÇÃO, FUNDAMENTOU A INEXIGIBILIDADE E A RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELA AUSÊNCIA DE ACEITE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DA SEGUNDA MERCADORIA ENVIADA (QUE FOI DIRETAMENTE RECEBIDA PELO INTERMEDIADOR). DO RECONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS UNÍVOCOS COM O CONDÃO DE RESPALDAR A TESE ESPOSADA. PROVA EMINENTEMENTE INDIRETA OU MEDIATA (INDICIÁRIA). AUTORA, TODAVIA, QUE SEQUER DISPENSOU ESFORÇOS NO SENTIDO DA OITIVA DA PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE. DEPOIMENTO IMPRESCINDÍVEL NO CONTEXTO DOS AUTOS. RÉ, A SEU TURNO, QUE COMPROVOU O ROL DE EMPRESAS CREDENCIADAS EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, ESCLARECENDO, AINDA, QUE SEU COMÉRCIO NÃO É RESTRITO, ADMITINDO LIVREMENTE QUE QUALQUER UM ADQUIRA SEUS PRODUTOS. TESTEMUNHAS, ADEMAIS, QUE, SEM EXCEÇÃO, DESCONHECIAM AQUELE QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE. REGISTRO OBRIGATÓRIO EXIGIDO PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 4.886/1965, IGUALMENTE, NÃO DEMONSTRADO. CONTEXTO QUE AVULTA, EMBORA DE BOA-FÉ, A CULPA DA PRÓPRIA AUTORA QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA IDONEIDADE DA REPRESENTAÇÃO QUE LHE FOI OFERECIDA. NEGLIGÊNCIA, NO CASO, QUE FOI DETERMINANTE PARA O OCORRIDO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESONEROU DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA ALEGAÇÃO. ACTORI INCUMBIT ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO AFASTADA. DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CENÁRIO DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE, QUE REVELA QUE A RÉ CONFIOU A ENTREGA DA TROCA DIRETAMENTE AO INTERMEDIADOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE NÃO FOI FIRMADO PELA AUTORA. MALFADADA SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER DECISIVAMENTE IMPUTADA, SENDO-LHE INEXIGÍVEL O RESTANTE DO CRÉDITO PELA COMPRA E VENDA. NESSA MEDIDA, RESPONSABILIZAÇÃO, PELO MENOS NÃO EXCLUSIVA, QUE TAMBÉM NÃO SE REVELA DEVIDA. CONJUNTURA DO CASO, IGUALMENTE, EM QUE, EMBORA DE BOA-FÉ, A CULPA DA DEMANDADA DEFLUI DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUE NÃO TOMOU, NÃO SE CERCANDO DA IDONEIDADE DO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO, CONFIANDO IMPRUDENTEMENTE NA SUA PESSOA. ATO CARTORÁRIO, DESSA FORMA, EIVADO DE ILICEIDADE PELO APONTAMENTO DE TÍTULO VICIADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE AFIGURA INCONTESTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, CONFIGURANDO-SE, MESMO QUE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, IN RE IPSA, VALE DIZER, PELO PRÓPRIO FATO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Sobre a valoração do quantum indenizatório, a seu turno, é sabido que, em se tratando de dano moral, os critérios para sua fixação perpassam pelo escopo dessa espécie singular de reparação não econômica. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas - chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade - ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência ainda incipiente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17-5-2012). Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório que não reflita a peculiaridade do caso. CONTEXTO DOS AUTOS QUE, À LUZ DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, BEM COMO DE ACORDO COM PRECEDENTES FIRMADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE COLEGIADO, RECOMENDARIA A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE TÍPICA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CULPA DE AMBAS AS PARTES QUE FOI DETERMINANTE PARA O OCORRIDO, AS QUAIS, INADVERTIDAMENTE, CONFIARAM NA DUVIDOSA INTERMEDIAÇÃO OFERECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA PELA METADE. INDENIZAÇÃO DEFINITIVAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 1% AO MÊS, A CONTAR DO DO 16º DIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. ENCARGO MANTIDO TAL COMO ABALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A SEU TURNO, ESTIPULADA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 362 DA CORTE DA CIDADANIA. ATUALIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVERÁ PARTIR DA PRESENTE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AO INPC/IBGE PRESERVADA. DA SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FRAÇÃO DE 25% À CUSTA DA AUTORA E 75% A CARGO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A CADA QUAL, A SEU TURNO, FIXADOS COM BASE EM PARÂMETROS DIVERSOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AUTORA. ESTIPÊNDIO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POR OUTRO LADO, INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA EM BENEFÍCIO DOS CAUSÍDICOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE IMPORTA NO ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO OU PERCENTUAL, ATENDENDO-SE DIRETAMENTE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. PARTICULARIDADE DO CASO, TODAVIA, QUE, SOB PENA DE SUBVERSÃO DOS PRINCÍPIOS, O ESTIPÊNDIO RELATIVO À DERROTA DEVE FICAR AQUÉM DAQUELE DEVIDO PELA VITÓRIA PATROCINADA EM FAVOR DA ACIONANTE. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, DESSA FORMA, QUE, DE UM LADO, RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E, DE OUTRO, DA QUANTIA FIXA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM PROVEITO DOS PROCURADORES DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO PRESERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045519-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).