APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA NA FORMA TENTADA. (ART. 155, §4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. FLUÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045574-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).