APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO DECORRE DA MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS (ART. 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, REGULADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417/08, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.706/2008. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COERENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO DELITO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO A COMPROVAR OS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS QUE, NO CASO, NÃO PODEM INFLUENCIAR NO ACRÉSCIMO DE PENA. ADEQUAÇÕES QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045575-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).