APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS IMPUGNANTES. (I) PRELIMINAR DE REVELIA DOS IMPUGNADOS. SUSTENTADA INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA. INOCORRÊNCIA. PRAZO ERRÔNEO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO LEVADA À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PARTE QUE NÃO PODE SER PENALIZADA POR ERRO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA NO LAPSO TEMPORAL ANUNCIANDO NO ESCRITO INTIMATÓRIO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS POSTULADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. "(...) incide em evidente cerceamento de defesa a sentença que, a despeito de considerar justificado o julgamento antecipado da lide - ante a desnecessidade de produção de provas - assenta que o interessado não comprovou o que devia e, por, isso, improcedem suas pretensões." (Apelação Cível n. 2007.045996-7, de Criciúma, Relator designado: Des. Eládio Torret Rocha). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045579-0, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).