TJSC 2012.045625-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE CORRESPONDER A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. EXEGESE DOS ARTIGOS 86, § 1º E 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045625-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE CORRESPONDER A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. EXEGESE DOS ARTIGOS 86, § 1º E 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045625-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Criciúma
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