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Jurisprudência


TJSC 2012.045676-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO ATINENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO, PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍUCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. "A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação. Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido" (REsp 455855/RS, Min. Rel. Ari Pargendler, j. 14.02.06, DJ 19.06.2006 p. 131). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 177 DO CC/2002 C/C ART. 2.028 DO CC/2002 TERMO A CONTAR DO VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VERBA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO APELANTE. TESE PREJUDICADA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045676-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Içara
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