APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL (BR-101) PELO VEÍCULO PERTENCENTE AO RÉU, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Age com culpa, sob a rubrica imprudência, o condutor de veículo que invade via preferencial, cortando o fluxo do tráfego e dando causa ao acidente, [...] a invasão de preferencial prepondera, em tal contexto, sobre eventual excesso de velocidade imprimido ao veículo contrário" (Ap. Cível n. 2006.004784-8, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 19/06/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC DESDE O TERMO INICIAL FIXADO PELA SENTENÇA (EVENTO DANOSO) ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA, A UM SÓ TEMPO, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Precedentes: Resp. n. 688536/PA, DJ 18.12.2006; Resp. n. 830189/PR, DJ 07.12.2006; Resp. n. 813.056/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.10.2007; Resp n. 947.523/PE, DJ 17.09.2007; Resp. n. 856296/SP DJ 04.12.2006; AgRg no Ag 766853/MG, DJ 16.10.2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045706-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).