APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE CARÁTER PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O DIREITO PENAL COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. BEM JURÍDICO TUTELADO DE NATUREZA DIFUSA. COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO ARREDA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DO DELITO AOS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO, ADEMAIS, NÃO EXIGIDO. MERO INADIMPLEMENTO QUE CONFIGURA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO PARA O ACUSADO WANDERLEI. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES EXPRESSAMENTE DELIMITADAS NA SENTENÇA. EXACERBAÇÃO, TODAVIA, NO QUANTUM FIXADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 12, INC. I, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO QUE DEVE SER RESERVADO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS DE VALORES VULTOSOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O RÉU WANDERLEI. VIABILIDADE. NOVA PENA FIXADA E PEQUENO PREJUÍZO AO ERÁRIO QUE POSSIBILITAM A ESTIPULAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TODAVIA, OBSTADA, PELA PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 93, INC. IX, DA CF. PRETENDIDA REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PENAS DOS ACUSADOS QUE READEQUADAS NÃO ULTRAPASSARAM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, § 1º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010) E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045711-0, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).