PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LOMBOCIATALGIA E CERVICALGIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO DESDE A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO MÉDICO DO SEGURADO OU ATÉ A SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS SEGUINTES ÍNDICES: PELO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006; PELO INPC A PARTIR DESTA DATA; E, APÓS 1º-7-2009, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045715-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).