TJSC 2012.045724-4 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS SERIAM OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. VÍCIO QUE CONTAMINA TAMBÉM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. "Padece de nulidade o lançamento fiscal e, por conseguinte, a constituição de crédito tributário se o Fisco municipal, em nenhum momento, identifica os serviços bancários que se subsumiriam na listagem da legislação local como fatos geradores da incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços" (AC n. 2009.068162-5, Des. Newton Janke, j. 14/12/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045724-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS SERIAM OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. VÍCIO QUE CONTAMINA TAMBÉM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. "Padece de nulidade o lançamento fiscal e, por conseguinte, a constituição de crédito tributário se o Fisco municipal, em nenhum momento, identifica os serviços bancários que se subsumiriam na listagem da legislação local como fatos geradores da incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços" (AC n. 2009.068162-5, Des. Newton Janke, j. 14/12/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045724-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Rio do Sul
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