APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, III E VI, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IN BONAM PARTEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA, MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO PARA VENDA E ENTREGA DE PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SEM AS CARACTERÍSTICAS DE IDENTIDADE E QUALIDADE ADMITIDAS PARA A SUA COMERCIALIZAÇÃO E ADQUIRIDOS DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, COM BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. QUANTUM DA PENA E PRIMARIEDADE DO RÉU QUE PERMITEM O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA, NA ESPÉCIE, INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE OFÍCIO, ALTERAR O INÍCIO DO RESGATE DA PENA PARA O REGIME ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045744-0, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).