RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA CONDUÇÃO DE MICROÔNIBUS DE PROPRIEDADE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SOB FORTE CHUVA PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO EM CURVA, INVADE A PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM CAMINHÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DA SEGURADORA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICABILIDADE DO CDC - CDC, ARTS. 2º E 3º - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DO IRB - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CO-RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES - VEDAÇÃO EM SE TRATANDO DE CAUSA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - CDC, ART 101, INC. II - SEGURADORA QUE, ADEMAIS, TÊM DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA RESSEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS PELA APÓLICE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO STJ DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL - SÚMULA N. 402 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO - STJ, SÚMULAS NS. 54 E 362 - JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC AMBOS ATÉ 30.06.2009, APÓS O QUE INCIDEM PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS FEITOS PENDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA - REMESSA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RÉUS QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DOS DIREITOS DOS AUTORES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA - CPC, ARTS. 333 E 364 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045812-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).