APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. CONTRATOS FORMALMENTE DISTINTOS. RECONVINTE QUE ALMEJA A RESCISÃO POR VÍCIO INERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO DO ALIENANTE IMPERATIVA. INCINDIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DO CONTRATANTE. "Nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há falta de legitimidade processual quando a decisão de mérito é prolatada sem a integração do litisconsórcio necessário, sendo que esta terá sido inutilmente dada (inutiliter data), encontrando-se ineficaz e prescindindo de ação rescisória para ser desconstituída, porque não alcançada pela coisa julgada material" (STJ, Resp n. 242.260/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16-9-2004). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045907-3, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).