AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE VISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIDO. JÁ TEVE ACESSO AOS AUTOS. TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DEMASIADAMENTE LONGA. ADEMAIS, PEDIDO DE JULGAMENTO PRIORITÁRIO PELOS RECORRIDOS. NÃO PREJUÍZO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2010. NÃO CONVERTIDA EM LEI. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. A PARTE NÃO ESTÁ SUJEITA AO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO DE AÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDA. AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. RISCO DE DESMORONAMENTO NÃO CARACTERIZADO NO LAUDO PERICIAL. DANOS JÁ RECUPERADOS PELOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045933-4, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).