TJSC 2012.045938-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESATENDIMENTO DA ORDEM INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. Apresentada documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional, e ausente manifestação expressa na sentença acerca do descumprimento da ordem incidental de exibição de documentos, descabida a exigência das astreintes fixadas no curso da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045938-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESATENDIMENTO DA ORDEM INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. Apresentada documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional, e ausente manifestação expressa na sentença acerca do descumprimento da ordem incidental de exibição de documentos, descabida a exigência das astreintes fixadas no curso da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045938-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Capital
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