APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESTOU CARACTERIZADA A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES IMPUTANDO A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS AO RÉU. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU AO TRÁFICO, COMO NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA [COCAÍNA E CRACK]. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, DISTRIBUÍDAS EM CÉDULAS DIVERSAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LÍCITA PARA SE SUSTENTAR. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA À MERCÂNCIA. CRIME PERMANENTE E QUE SE CARACTERIZA POR QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS PELO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS ANTECEDENTES E PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E REGIME FIXADO NO FECHADO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045946-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).