APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITOS NÃO CONHECIDOS - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC. ALEGADA A AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE DE OFÍCIO - ANÁLISE PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. SUSCITADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE NOVAÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 26 E 28, DA LEI N. 10.931/04, E DOS ARTIGOS 566, INCISO I, 580, 585, INCISO VIII, 586 E 614, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, DA MESMA FORMA, NÃO DESNATURA O TÍTULO EXEQUENDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA A IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 394 E 397 DO CC - ADEMAIS, INTERPELAÇÃO QUE, AINDA QUE SE CONSIDERASSE NECESSÁRIA, FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DOS DEVEDORES - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PARA AS OPERAÇÕES DE "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA" QUE SE FAZ NECESSÁRIA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N.º 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS INERENTES - NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - PLEITO REVISIONAL FORMULADO EM EMBARGOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045957-8, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).