TJSC 2012.045973-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO ESTADO, CONDUZIDO POR MILITAR EM SERVIÇO. FATO LESIVO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, art. 37, § 6º). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO. TORNAR INDENE É RESTABELECER O EQUILÍBRIO ROMPIDO PELA PRÁTICA DO ATO LESIVO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045973-6, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO ESTADO, CONDUZIDO POR MILITAR EM SERVIÇO. FATO LESIVO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, art. 37, § 6º). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO. TORNAR INDENE É RESTABELECER O EQUILÍBRIO ROMPIDO PELA PRÁTICA DO ATO LESIVO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045973-6, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Trombudo Central
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