AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGANDO EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. NULIDADE DA CONTA DO EXPERT, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA BRASIL TELECOM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO CONDENARAM A BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DESSA VERBA. ALEGADA NÃO INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS DEVIDAMENTE CONTEMPLADAS PELO EXPERT. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS COMANDOS DECISÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045988-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).