AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL AO CASO, POR SE TRATAR NÃO DE VÍCIO, MAS DE DEFEITO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27, DA MESMA LEI, QUE, ENTRETANTO, AINDA NÃO SE ESCOARA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAS DE MÉRITO AFASTADAS. CABEÇOTE REMANUFATURADO VENDIDO PELA REQUERIDA. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O DEFEITO NAS DIMENSÕES DO PRODUTO, INADMISSÍVEIS SEGUNDO OS PADRÕES DO FABRICANTE, OCASIONOU A FUSÃO DO MOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CERTEZA DE SER A PEÇA PERICIADA A MESMA COMERCIALIZADA. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA DA FORNECEDORA EM IDENTIFICAR CORRETAMENTE O PRODUTO NA NOTA FISCAL DE VENDA. DEVER IMPOSTO PELO ARTIGO 36 DO RICMS-SC, APROVADO PELO DECRETO N. 2.870/2001. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÕES CRITERIOSAS, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE PEÇA RECONDICIONADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA REGRA GERAL DE INCUMBÊNCIA AO RÉU DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. VALORES DOS PREJUÍZOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS POR NOTAS FISCAIS. DANO QUE NÃO SE LIMITOU À PEÇA DEFEITUOSA. FUSÃO DO MOTOR QUE AFETA OUTRAS PEÇAS DELE INTEGRANTES. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046044-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).