TJSC 2012.046092-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APELO DA BRASIL TELECOM CELULAR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046092-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APELO DA BRASIL TELECOM CELULAR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046092-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Joinville
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