TJSC 2012.046119-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE LEGAL ATRIBUÍDA ÀS PARTES PELO ART. 265, II, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, CPC). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 265, DO CÓDEX PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "'O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC' (REsp n. 332.230/RO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 27-11-2001)." (AC n. 2013.026700-2, Rel. Desig. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 08.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046119-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE LEGAL ATRIBUÍDA ÀS PARTES PELO ART. 265, II, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, CPC). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 265, DO CÓDEX PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "'O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC' (REsp n. 332.230/RO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 27-11-2001)." (AC n. 2013.026700-2, Rel. Desig. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 08.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046119-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Itajaí
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