TJSC 2012.046240-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 522 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSÁRIA CONVERSÃO PARA A MODALIDADE RETIDA. ART. 527, II, DO CPC. - É consabido que no sistema recursal vigente a regra, tocante às decisões interlocutórias, é o agravo retido, sendo que a formação do instrumento constitui exceção restrita às hipóteses em que o decisum for capaz de impor à parte lesão grave e de difícil reparação (art. 522 do CPC). - Não é isso que ocorre quando o interlocutório indefere a produção de prova oral, consabido que, além de ser o magistrado o destinatário da prova, a quem compete indeferir as diligências que julgar impertinentes ou protelatórias (arts. 130 e 131 do mencionado diploma), acaso se verifique, futuramente, que o encaminhamento impôs prejuízo à parte por influenciar decisivamente o julgamento, é possível, de forma válida e eficaz, a sua alteração no julgamento de eventual apelo, com a oportunização da produção da prova almejada. - Fosse isso insuficiente, é de se consignar que cabe à parte pleiteante, sobretudo se incidentes as regras do Código de Defesa do Consumidor, requerer justificadamente na fase postulatória, a partir da prova documental pertinente, o que reputa indispensável, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046240-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 522 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSÁRIA CONVERSÃO PARA A MODALIDADE RETIDA. ART. 527, II, DO CPC. - É consabido que no sistema recursal vigente a regra, tocante às decisões interlocutórias, é o agravo retido, sendo que a formação do instrumento constitui exceção restrita às hipóteses em que o decisum for capaz de impor à parte lesão grave e de difícil reparação (art. 522 do CPC). - Não é isso que ocorre quando o interlocutório indefere a produção de prova oral, consabido que, além de ser o magistrado o destinatário da prova, a quem compete indeferir as diligências que julgar impertinentes ou protelatórias (arts. 130 e 131 do mencionado diploma), acaso se verifique, futuramente, que o encaminhamento impôs prejuízo à parte por influenciar decisivamente o julgamento, é possível, de forma válida e eficaz, a sua alteração no julgamento de eventual apelo, com a oportunização da produção da prova almejada. - Fosse isso insuficiente, é de se consignar que cabe à parte pleiteante, sobretudo se incidentes as regras do Código de Defesa do Consumidor, requerer justificadamente na fase postulatória, a partir da prova documental pertinente, o que reputa indispensável, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046240-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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