TJSC 2012.046275-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC INQUESTIONÁVEL, ASSIM COMO DA MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046275-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC INQUESTIONÁVEL, ASSIM COMO DA MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046275-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Brusque
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