TJSC 2012.046299-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. DECISÃO ANTERIOR, ESTA SIM QUE, DE FORMA MOTIVADA E DETALHADA, ELENCOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA, QUE SE REVELA, SOB ESTE ASPECTO, FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO APONTADA COMO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, INC. I, DO CPC. JUNTADA DE MERO COMPROVANTE DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ESCRITO QUE, PER SE, É INCAPAZ DE ESCLARECER, COM SEGURANÇA, SE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO PROCURADOR DO RECORRENTE, NÃO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR. DÚVIDA QUE COMPROMETE O EXAME E AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. POSTERIOR SANEAMENTO DA FALTA QUE SE REVELA INCABÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A diligência na demonstração dos requisitos indispensáveis para o conhecimento e consequente análise da insurgência - inclusive no atinente à juntada da documentação obrigatória e indispensável a que alude o art. 525 do CPC -, constitui responsabilidade do agravante. Desatendida esta incumbência, o recurso estará fadado ao insucesso, já no que pertine à sua admissão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046299-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. DECISÃO ANTERIOR, ESTA SIM QUE, DE FORMA MOTIVADA E DETALHADA, ELENCOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA, QUE SE REVELA, SOB ESTE ASPECTO, FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO APONTADA COMO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, INC. I, DO CPC. JUNTADA DE MERO COMPROVANTE DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ESCRITO QUE, PER SE, É INCAPAZ DE ESCLARECER, COM SEGURANÇA, SE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO PROCURADOR DO RECORRENTE, NÃO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR. DÚVIDA QUE COMPROMETE O EXAME E AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. POSTERIOR SANEAMENTO DA FALTA QUE SE REVELA INCABÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A diligência na demonstração dos requisitos indispensáveis para o conhecimento e consequente análise da insurgência - inclusive no atinente à juntada da documentação obrigatória e indispensável a que alude o art. 525 do CPC -, constitui responsabilidade do agravante. Desatendida esta incumbência, o recurso estará fadado ao insucesso, já no que pertine à sua admissão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046299-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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