AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ADUZ INEXISTIR QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ QUE RESULTOU EM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N.º 41/00, COMPLEMENTADO PELO INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DAS CÂMARAS CIVIS DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12/3/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046309-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).