TJSC 2012.046328-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO INICIALMENTE. EXEQUENTES QUE ALEGAM QUE VERIFICARAM QUE SEU CRÉDITO SERIA SUPERIOR ÀQUELE POSTULADO APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO NA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO AINDA NÃO JULGADA EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046328-5, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO INICIALMENTE. EXEQUENTES QUE ALEGAM QUE VERIFICARAM QUE SEU CRÉDITO SERIA SUPERIOR ÀQUELE POSTULADO APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO NA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO AINDA NÃO JULGADA EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046328-5, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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