TJSC 2012.046335-7 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Liminar indeferida. Insurgência. Notificação inexitosa. Mora não configurada. Agravo desprovido. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue ao devedor, razão pela qual ausente constituição em mora válida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046335-7, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Liminar indeferida. Insurgência. Notificação inexitosa. Mora não configurada. Agravo desprovido. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue ao devedor, razão pela qual ausente constituição em mora válida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046335-7, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Navegantes
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