TJSC 2012.046337-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA FIM DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046337-1, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA FIM DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046337-1, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Palhoça
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