TJSC 2012.046351-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TERIA INTERESSE NO FEITO. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO. SEGURADORA RÉ QUE NÃO PODE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS AUTORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046351-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TERIA INTERESSE NO FEITO. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO. SEGURADORA RÉ QUE NÃO PODE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS AUTORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046351-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Joinville
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