TJSC 2012.046360-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - TESE AFASTADA - INCIDÊNCIA EX OFFICIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI CABÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Aplica-se ao seguro obrigatório - DPVAT - o Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação consumerista. Presente a verossimilhança das alegações do segurado ou sua hipossuficiência, é cabível o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046360-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - TESE AFASTADA - INCIDÊNCIA EX OFFICIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI CABÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Aplica-se ao seguro obrigatório - DPVAT - o Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação consumerista. Presente a verossimilhança das alegações do segurado ou sua hipossuficiência, é cabível o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046360-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São Bento do Sul
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