TJSC 2012.046372-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DECISUM PRETÉRITO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE PÔS TERMO AO INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. VIA ELEITA ADEQUADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046372-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DECISUM PRETÉRITO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE PÔS TERMO AO INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. VIA ELEITA ADEQUADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046372-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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