TJSC 2012.046397-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA INCABÍVEL NESTE TIPO DE DECISÃO. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE GENÉRICAS. VALOR APONTADO DISSOCIADO DA REALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. "O devedor que se insurge contra o cálculo elaborado pelo credor tem a obrigação de indicar, com precisão, os erros que diz existir, sob pena de serem ratificados aqueles apresentados e que se mostram compatíveis com a natureza da lide. Até porque não se pode concluir que houve excesso de execução somente pelo fato de o devedor ter encontrado valor diferente do reclamado pelo credor, sendo necessário que a impugnação apresentada esteja suportada em cálculo razoável". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.063708-3, de Orleans. Relator: Jânio Machado. Julgada em 29/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046397-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA INCABÍVEL NESTE TIPO DE DECISÃO. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE GENÉRICAS. VALOR APONTADO DISSOCIADO DA REALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. "O devedor que se insurge contra o cálculo elaborado pelo credor tem a obrigação de indicar, com precisão, os erros que diz existir, sob pena de serem ratificados aqueles apresentados e que se mostram compatíveis com a natureza da lide. Até porque não se pode concluir que houve excesso de execução somente pelo fato de o devedor ter encontrado valor diferente do reclamado pelo credor, sendo necessário que a impugnação apresentada esteja suportada em cálculo razoável". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.063708-3, de Orleans. Relator: Jânio Machado. Julgada em 29/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046397-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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