TJSC 2012.046512-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO CONTRA ESBULHADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. POSTULAÇÃO DO EFEITO "EX TUNC" PARA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO A RETROAGIR PARA ALCANÇAR OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE, DE FORMA QUE NÃO ABRANGE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. EFEITO "EX NUNC". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046512-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO CONTRA ESBULHADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. POSTULAÇÃO DO EFEITO "EX TUNC" PARA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO A RETROAGIR PARA ALCANÇAR OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE, DE FORMA QUE NÃO ABRANGE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. EFEITO "EX NUNC". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046512-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Itajaí
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