DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. APELO DO INSS. TRABALHADOR BRAÇAL. OPERADOR DE TRATOR. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁXICO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES COM DISPÊNDIO DE ESFORÇO FÍSICO. CONCAUSA CONFIGURADA. LAUDO MÉDICO INTERPRETADO A FAVOR DO OBREIRO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU OUTRA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. SEGURADO QUE ESTAVA EM GOZO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA POR ORDEM JUDICIAL EMANADA DO TRF. RENÚNCIA EXPRESSA POR SER O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS (ART. 124 DA LEI 8213/91). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS CONCOMITANTEMENTE. DESCONTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A SUA CONCESSÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM NO CAPÍTULO. FALECIMENTO DO AUTOR NO DECORRER DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. CONCESSÃO PELO INSS DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA NO PERCENTUAL TOTAL DEVIDO A TITULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENTENDIMENTO DO ART. 75 DA LEI PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046522-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).