AÇÃO ACIDENTÁRIA. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DE 40% DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA DO INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 16.05.2008. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DESDE O VENCIMENTO EM 16.05.2008 PELO INPC; A PARTIR DE 30.06.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 17.05.2010 PELA TR; A PARTIR DE ENTÃO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046524-1, de Quilombo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).