APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.0 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU A PERSONALIDADE COMO DESABONADORA POR SER VOLTADA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO ARBITRADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046535-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).