TJSC 2012.046540-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DETERMINAR A PARTILHA DO BEM. RECURSO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. APRESENTADAS, PORÉM, ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ATITUDE CONTRÁRIA À VONTADE POSTERIORMENTE MANIFESTADA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. PONTO RECURSAL COMUM. 2.1. COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO E POSSÍVEL VALOR DE ENTRADA, DURANTE O MATRIMÔNIO, COM VALORES PRESUMIDAMENTE AMEALHADOS PELA UNIDADE FAMILIAR. PARTILHA IMPOSITIVA. EXCLUSÃO, PORÉM, DOS VALORES ADIMPLIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. 3. DESPROVIDO O APELO DO REQUERIDO E PROVIDO O ADESIVO DA REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046540-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DETERMINAR A PARTILHA DO BEM. RECURSO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. APRESENTADAS, PORÉM, ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ATITUDE CONTRÁRIA À VONTADE POSTERIORMENTE MANIFESTADA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. PONTO RECURSAL COMUM. 2.1. COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO E POSSÍVEL VALOR DE ENTRADA, DURANTE O MATRIMÔNIO, COM VALORES PRESUMIDAMENTE AMEALHADOS PELA UNIDADE FAMILIAR. PARTILHA IMPOSITIVA. EXCLUSÃO, PORÉM, DOS VALORES ADIMPLIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. 3. DESPROVIDO O APELO DO REQUERIDO E PROVIDO O ADESIVO DA REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046540-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São José
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