APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REFUTADA. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES QUE REFOGE AO ÂMBITO TRABALHISTA. QUESTÕES ATINENTES AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE INSEREM NA ESFERA DO DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE RESSALVOU O QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS NA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. PRETENDIDA A REVISÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NOS DOZE MESES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DE PLANO, QUANDO A PARTE RECEBEU GRATIFICAÇÃO DE CARGO ESTRATÉGICO. PARTICIPANTE QUE ESTAVA CIENTE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO, DEIXANDO DE ARGUIR QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 321 DO STJ. VALIDADE DA TRANSAÇÃO, QUE SÓ SE ANULA NOS TERMOS DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O documento entabulado entre as partes foi claro ao dispor sobre os critérios adotados e os valores que seriam transferidos, tendo os autores anuído sem que houvesse a alegação de qualquer vício de consentimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046556-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).