TJSC 2012.046573-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7.º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. REANÁLISE DO DECIDIDO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046573-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7.º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. REANÁLISE DO DECIDIDO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046573-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
Mostrar discussão