TJSC 2012.046598-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES EM CONTA DO INSS. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS INDEVIDOS E DE INVIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PARTE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ESSENCIAL À AFERIÇÃO DA SUPOSTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.046598-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES EM CONTA DO INSS. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS INDEVIDOS E DE INVIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PARTE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ESSENCIAL À AFERIÇÃO DA SUPOSTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.046598-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão