TJSC 2012.046627-4 (Acórdão)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046627-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046627-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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