APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE (1) COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS COM OS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E (2) PROVA PERICIAL PROVIDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. JULGAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA COMPLEMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO PERMITIDA DESDE QUE CONTENHA MATRÍCULA PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 449 DO STJ. Possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família. (STJ, AgRg no REsp n. 931.424/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24-5-2011). NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, APESAR DA POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE DOS PACTOS PRETÉRITOS. SÚMULAS N. 296 E 300 DO STJ. AVENÇAS ANTERIORES DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS. TAXAS DE SERVIÇOS. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. PLEITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DAS TAXAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO (SÚMULA 297 E 381 DO STJ). IMPRESCINDIBILIDADE QUE OS PEDIDOS SEJAM CERTOS E DETERMINÁVEIS (ART. 286, CAPUT, E ART. 285, IV, DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE AFERIDA EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CDC AUTOMÁTICO. PROVA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. LIMITAÇÃO TAMBÉM SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046693-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).