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Jurisprudência


TJSC 2012.046695-1 (Acórdão)

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FORQUILHINHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA PRECLUSA. Ao contrário do que ocorre nas competências consideradas absolutas - que podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição -, a competência territorial, por ser relativa, deve ser suscitada no momento processual oportuno, no prazo de resposta prevista ao réu, por meio de exceção de incompetência. Caso não seja oposta exceção, entender-se-á como concordância da parte o foro no qual a ação foi proposta, com a consequente prorrogação tácita da competência, de acordo com o princípio da perpetuatio jurisdiciones. [...] (Apelação Cível n. 2012.087111-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 26-9-2013, grifei). LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. DOENÇA ORTOPÉDICA. MOLÉSTIA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O LABOR. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. REMESSA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046695-1, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

Data do Julgamento : 27/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Taynara Goessel
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Forquilhinha
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