TJSC 2012.046697-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 7º, DA LC 116/2003. RECEPÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046697-5, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 7º, DA LC 116/2003. RECEPÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046697-5, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Palmitos
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