APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO EM GARANTIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLEITEADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. INCIDÊNCIA DESSA SOBRE AQUELES VEDADA. COBRANÇA CONJUNTA, TODAVIA, AUTORIZADA. INSURGÊNCIA PROVIDA NESSE ITEM. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046740-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).