APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU O AUTOR À PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. ART. 17, II, DO CPC. IMPUTAÇÃO, AO RÉU, DE INADIMPLEMENTO QUE NÃO EXISTIU. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O DOLO OU A INTENÇÃO EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, BASTANDO QUE TENHA AGIDO COM CULPA OU ERRO INESCUSÁVEL. SUSTENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AJUIZOU A AÇÃO POR EQUÍVOCO, DEVIDO À POSSÍVEL DESORGANIZAÇÃO, JUSTIFICÁVEL PELO VOLUME DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. RECURSO ADESIVO DO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO FIXADA NA SENTENÇA NO GRAU MÁXIMO. ART. 18 DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS § 3 E 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046754-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).