main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.046821-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR ARBITRAMENTO. FEITO QUE PROSSEGUIU COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA CONTA POR PERITO DO JUÍZO, DECRETOU A LIQUIDEZ DA DÍVIDA COM BASE NO RESULTADO DA PERÍCIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO CORRETAMENTE ADOTADO NA FORMA DO ART. 475-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NO SENTIDO DE CONTRADITAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXPERT. PRETENSÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITÁVEL APENAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO PERITO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046821-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão